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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Julho de 2012 - 12:45
Fisco estadual
Inscrição ou alteração cadastral de empresas devedoras não podem ser negadas
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 14:03
Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 - 13:56
Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges
seu contador, foi lançado que recebeu valores de seu marido e, com base nessa informação, o fisco
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2021 - 12:03
Justiça do Trabalho nega quitação ampla e irrestrita em homologação de transação extrajudicial
Em grau de recurso, a Oitava Turma do TRT mineiro manteve a sentença.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2005 - 13:09
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 11:17
Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2006 - 10:43
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 14:55
Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco
O precatório equivale à penhora de crédito, não a dinheiro ou fiança bancária
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2007 - 09:58
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2020 - 16:47
Com medida polêmica, FISCO impede controle dos gastos públicos
Ordem dos Advogados do Brasil, entidades de controle social, sindicatos, federações e parlamentares apoiam ação do IBPT em favor da transparência de dados fiscais.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 13:45
Servidores do Legislativo mineiro não precisam pagar previdência estadual
O Sindalemg entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou mandado de segurança impetrado pelo sindicato.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2005 - 10:20
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. Processo judicial tributário (exacional). Execução fiscal.
Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Março de 2012 - 14:25
Tributário. Recurso especial. ICMS. Regime especial de controle e fiscalização.
Imposição em face de reiteradas infrações tributárias. Legitimidade das obrigações impostas pelo fisco.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 09:59
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios de curador especial. Adiantamento do pagamento pelo fisco.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Toledo, contra a decisão que lhe imputou o adiantamento dos honorários advocatícios de Curador Especial nomeado à parte agravada.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2009 - 16:23
Repetitivo pacifica entendimento sobre correção monetária de créditos de IPI
A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de
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Array Publicado em 2007-02-06T21:08:00+00:00